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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
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