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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3593 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6022 Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10621 Aplicação da Pena Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3438 Crimes contra a Propriedade Industrial Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10613 Excludentes Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7776 Transporte Terrestre Sim Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10011 Improbidade Administrativa Não Não
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