Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau
Listagem
Exportar para CSV
Exibindo 200351 - 200352 de um total de 200352
Competência ▼ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
---|---|---|---|---|---|
JEC - Fazenda | 172 | EMBARGOS À EXECUÇÃO | 8838 | Imunidade de Jurisdição | Não |
JEC - Fazenda | 172 | EMBARGOS À EXECUÇÃO | 10651 | Competência dos Juizados Especiais | Não |