V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10610
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Trancamento
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Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10614
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Abolitio Criminis
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Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10615
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Princípio da Insignificância
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Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10616
|
Legítima Defesa
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10617
|
Estado de Necessidade
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Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10618
|
Estrito Cumprimento do Dever Legal
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10619
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Inexigibilidade de Conduta Diversa
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Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10623
|
Prescrição
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10624
|
Perdão
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10625
|
Anistia
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10626
|
Indulto
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10627
|
Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10628
|
Substituição da Pena
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10630
|
Transação
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10631
|
Desaforamento
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10632
|
Prisão Temporária
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10633
|
Regime inicial
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10634
|
Suspensão condicional da pena
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10640
|
Prisão Decorrente de Sentença Condenatória
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10643
|
Perda da Função Pública
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10644
|
Perda de Bens e Valores
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10691
|
Questão Prejudicial
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10865
|
Cerceamento de Defesa
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10866
|
Ausência de Publicidade
|
Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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10867
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Ausência de Fundamentação
|
Sim
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