V. Criminal Comum Teresina
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3433
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Outras fraudes
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3434
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Fraude à execução
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3437
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Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3443
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Violação de direito autoral
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3446
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Atentado contra a liberdade de trabalho
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3447
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Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3448
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Atentado contra a liberdade de associação
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3449
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Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3450
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Paralisação de trabalho de interesse coletivo
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3452
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Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3453
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Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3456
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3459
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Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3462
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Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3466
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Atentado Violento ao Pudor
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3467
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Atentado ao Pudor Mediante Fraude
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3469
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Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3475
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Abandono Intelectual
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3476
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Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3480
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Conhecimento Prévio de Impedimento
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3481
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Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3482
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Simulação de Casamento
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3489
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Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3490
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Subtração de Incapazes
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3515
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Infração de Medida Sanitária Preventiva
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Não
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