Sub. Fazenda Pública Saúde
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7
|
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Sim
|
Sub. Fazenda Pública Saúde
|
81
|
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
Sub. Fazenda Pública Saúde
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84
|
COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
Sub. Fazenda Pública Saúde
|
86
|
CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
Sub. Fazenda Pública Saúde
|
90
|
DESAPROPRIAÇÃO
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
Sub. Fazenda Pública Saúde
|
91
|
DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL
|
12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
Sub. Fazenda Pública Saúde
|
92
|
DESPEJO
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
Sub. Fazenda Pública Saúde
|
93
|
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
|
12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
Sub. Fazenda Pública Saúde
|
94
|
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA
|
12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
V. Cível Comum
|
100
|
DÚVIDA
|
12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
V. Cível Comum
|
107
|
EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
V. Cível Comum
|
108
|
FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
V. Cível Comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
V. Cível Comum
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
V. Cível Comum
|
10980
|
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
V. Cível Comum
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
V. Cível Comum
|
111
|
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
V. Cível Comum
|
1116
|
EXECUÇÃO FISCAL
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
V. Cível Comum
|
1117
|
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
V. Cível Comum
|
113
|
IMISSÃO NA POSSE
|
12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
V. Cível Comum
|
11397
|
EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO
|
12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
V. Cível Comum
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114
|
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO
|
12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
V. Cível Comum
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119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Sim
|
V. Cível Comum
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
V. Cível Comum
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120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Sim
|