JEC - Fazenda
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12374
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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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6028
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Liberação de Veículo Apreendido
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Não
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JEC - Fazenda
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12374
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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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6027
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Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
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Não
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JEC - Fazenda
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12374
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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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6026
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Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
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Não
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JEC - Fazenda
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12374
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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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6025
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Levantamento de depósito
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Não
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JEC - Fazenda
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12374
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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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6024
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Liberação de mercadorias
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Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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6023
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Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização
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Não
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JEC - Fazenda
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12374
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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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6020
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Arrolamento de Bens
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Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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6019
|
Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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6016
|
Creditamento
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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6015
|
Índice da Alíquota
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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6014
|
Alíquota Progressiva
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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6013
|
Alíquota Zero
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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6011
|
Fato Gerador/Incidência
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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6010
|
Crédito Presumido
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
6009
|
Crédito Prêmio
|
Não
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JEC - Fazenda
|
12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
10559
|
Cálculo de ICMS "por dentro"
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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10556
|
Exclusão - ICMS
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
6007
|
Repetição de indébito
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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6006
|
Prazo de Recolhimento
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
6005
|
Juros/Correção Monetária
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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6004
|
Anulação de Débito Fiscal
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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6003
|
Incentivos fiscais
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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6001
|
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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6000
|
Expedição de CND
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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5998
|
Lançamento
|
Não
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