V. Criminal comum
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3424
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Usurpação de águas
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Não
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V. Criminal comum
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3425
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Esbulho possessório
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Não
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V. Criminal comum
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3426
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Dano
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Não
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V. Criminal comum
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3427
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Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
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Não
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V. Criminal comum
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3428
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Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
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Não
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V. Criminal comum
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3429
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Alteração de local especialmente protegido
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Não
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V. Criminal comum
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3433
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Outras fraudes
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Não
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V. Criminal comum
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3434
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Fraude à execução
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Não
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V. Criminal comum
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3437
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Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
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Não
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V. Criminal comum
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3443
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Violação de direito autoral
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Não
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V. Criminal comum
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3446
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Atentado contra a liberdade de trabalho
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Não
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V. Criminal comum
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3447
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Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
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Não
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V. Criminal comum
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3448
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Atentado contra a liberdade de associação
|
Não
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V. Criminal comum
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3449
|
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
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Não
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V. Criminal comum
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3450
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Paralisação de trabalho de interesse coletivo
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Não
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V. Criminal comum
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3452
|
Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
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Não
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V. Criminal comum
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3453
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Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
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Não
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V. Criminal comum
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3456
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
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Não
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V. Criminal comum
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3459
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Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária
|
Não
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V. Criminal comum
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3462
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Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso
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Não
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V. Criminal comum
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3466
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Atentado Violento ao Pudor
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Não
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V. Criminal comum
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3467
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Atentado ao Pudor Mediante Fraude
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Não
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V. Criminal comum
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3475
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Abandono Intelectual
|
Não
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V. Criminal comum
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3476
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Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Não
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V. Criminal comum
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3480
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Conhecimento Prévio de Impedimento
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Não
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