JEC - Fazenda
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12374
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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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11784
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Oitiva
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Não
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JEC - Fazenda
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12374
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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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11783
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Citação
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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11782
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Intimação
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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9532
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Caução
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
9524
|
Indenização do Prejuízo
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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9196
|
Liminar
|
Não
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JEC - Fazenda
|
12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
10880
|
Cumprimento Provisório de Sentença
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
10686
|
Multa Cominatória / Astreintes
|
Não
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JEC - Fazenda
|
12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
10683
|
Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
10673
|
Requisição de Pequeno Valor - RPV
|
Não
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JEC - Fazenda
|
12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
10885
|
Liquidação Parcelada
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
10869
|
Parcela Incontroversa
|
Não
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JEC - Fazenda
|
12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
10679
|
Fracionamento
|
Não
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JEC - Fazenda
|
12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
10678
|
Sequestro de Verbas Públicas
|
Não
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JEC - Fazenda
|
12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
10671
|
Obrigação de Fazer / Não Fazer
|
Não
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JEC - Fazenda
|
12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
10677
|
Busca e Apreensão
|
Não
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JEC - Fazenda
|
12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
10676
|
Imissão na Posse
|
Não
|
JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
9520
|
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
9519
|
Benefício de Ordem
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
9518
|
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
|
Não
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JEC - Fazenda
|
12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
9517
|
Causas Supervenientes à Sentença
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
9484
|
Sucessão
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
9453
|
Imunidade de Execução
|
Não
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JEC - Fazenda
|
12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
|
9450
|
Fraude à Execução
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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9418
|
Concurso de Credores
|
Não
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