JEC - Fazenda
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12374
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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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12413
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Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
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Não
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JEC - Fazenda
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12374
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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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12412
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Nulidade - Ausência de Citação
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Não
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JEC - Fazenda
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12374
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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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12411
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Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
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Não
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JEC - Fazenda
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12374
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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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12407
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Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
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Não
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JEC - Fazenda
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12374
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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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12406
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Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
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Não
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JEC - Fazenda
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12374
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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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12405
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Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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12404
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Nulidade - Ausência de Nome das Partes
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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12403
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Nulidade - Suspeição
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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12402
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Nulidade - Impedimento
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Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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12401
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Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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12400
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Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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12415
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Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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10430
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Equilíbrio Financeiro
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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10429
|
Execução Contratual
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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10428
|
Penalidades
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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10427
|
Termo Aditivo
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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10426
|
Prorrogação
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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10425
|
Rescisão
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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10424
|
Suspensão
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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10423
|
Anulação
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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10422
|
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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10420
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Licenciamento de Veículo
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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10419
|
Liberação de Veículo Apreendido
|
Não
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JEC - Fazenda
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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10418
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CNH - Carteira Nacional de Habilitação
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Não
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JEC - Fazenda
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12374
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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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10411
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Admissão / Permanência / Despedida
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Não
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