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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9547 Fiscalização Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10540 Competência Tributária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10658 Custas Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5997 Denúncia espontânea Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10684 Juros Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10543 Depósito Judicial Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 987 DISSÍDIO COLETIVO 14859 Parcelamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13303 Substituição de Penhora Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 9414 Extinção da Execução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10861 Alienação Fiduciária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14066 Mora Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13003 Legitimidade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13305 Suspensão / Interrupção Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 4899 Assembléia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8866 Litisconsórcio Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14859 Parcelamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10396 Ambiental Não Não
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