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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13259 Preposto Não Não
V. Cível Comum 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4976 Nota de Crédito Rural Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12878 Estatutário Não Sim
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 9539 Alteração de capital Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
V. Cível Comum 124 PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Sim
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
V. Cível Comum 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10658 Custas Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13259 Preposto Não Não
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