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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4842 Reajuste de Prestações Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10227 Direito de Greve Não Não
Tribunal Pleno 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10875 Base de Cálculo Não Sim
Tribunal Pleno 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5853 Casa de Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15306 Nome Social Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Sim
Tribunal Pleno 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não Não
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