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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5844 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6199 Asilo Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10005 Registro de Empresa Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10287 Jornada de Trabalho Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5571 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10230 Regime Previdenciário Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5567 Latrocínio Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10223 Enquadramento Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10225 Acumulação de Cargos Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10080 Telefonia Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3436 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3434 Fraude à execução Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3435 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não Não
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