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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12352 Jogo do bicho Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 12352 Jogo do bicho Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 12352 Jogo do bicho Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12352 Jogo do bicho Não Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12352 Jogo do bicho Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12352 Jogo do bicho Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 12352 Jogo do bicho Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12350 Jogo de azar Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12350 Jogo de azar Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12350 Jogo de azar Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12350 Jogo de azar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 12350 Jogo de azar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 12350 Jogo de azar Não Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12350 Jogo de azar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 12350 Jogo de azar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 12350 Jogo de azar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 12350 Jogo de azar Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12350 Jogo de azar Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 12350 Jogo de azar Não Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12350 Jogo de azar Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12350 Jogo de azar Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12350 Jogo de azar Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 12350 Jogo de azar Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12350 Jogo de azar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12350 Jogo de azar Não Não
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