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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10209 Remuneração Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3561 Abandono de função Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9824 Falsa identidade Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10281 Advertência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3557 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10208 Afastamento do Cargo Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3558 Condescendência criminosa Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9755 Contra a Família Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9585 Cartão de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10747 Inscrição fraudulenta Não Não
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