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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10287 Jornada de Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10287 Jornada de Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10287 Jornada de Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10287 Jornada de Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10287 Jornada de Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10287 Jornada de Trabalho Não Sim
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10287 Jornada de Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10287 Jornada de Trabalho Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13801 Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13801 Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13801 Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13705 Jornada Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13705 Jornada Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13705 Jornada Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Sim
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Sim
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Sim
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
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