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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9024 Revelia Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9024 Revelia Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9024 Revelia Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9024 Revelia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9024 Revelia Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9024 Revelia Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9024 Revelia Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9024 Revelia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9024 Revelia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9024 Revelia Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9024 Revelia Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9024 Revelia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9024 Revelia Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9024 Revelia Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9024 Revelia Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9024 Revelia Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9024 Revelia Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9024 Revelia Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9024 Revelia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9024 Revelia Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9024 Revelia Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9024 Revelia Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9024 Revelia Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9024 Revelia Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9024 Revelia Não Não
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