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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13434 FGTS Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14862 Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13363 Bem de Família Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6034 Finsocial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13241 Organismo Internacional Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5943 Drawback Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10677 Busca e Apreensão Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14967 Sobre Importação de Bens/Veículos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14995 Incidência sobre Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6062 1/3 de férias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14121 Moratórios Comuns Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
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