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Diário da Justiça 9215 Publicado em 15/09/2021 00:00

DECISÃO DE ARQUIVAMENTO (Juizados da Capital)

PROCESSO Nº: 0829150-51.2021.8.18.0140
CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279)
ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]
AUTOR: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES
INVESTIGADO: SEM INDICIAMENTO

Diante da situação evidenciada, em razão da impossibilidade do oferecimento da denúncia, determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, com fulcro no artigo 28 do CPP e em conformidade com o membro do Parquet.

Consigne-se, por fim, que a qualquer tempo, antes de ocorrer a prescrição da pretensão punitiva, poderá o mesmo ser reaberto caso surjam novas provas, conforme autoriza o art. 18 do CPP e Súmula 524 do STF.

Certifique-se a existência de algum objeto apreendido, ainda não restituído, nos termos da Recomendação nº 30 de 10 de fevereiro de 2010 do CNJ.

No caso de existirem bens a restituir ou fiança paga venham-me os autos conclusos.

Arquive-se com baixa na distribuição e as cautelas de praxe.

Diante do arquivamento torna-se imperioso revogar qualquer medida cautelar eventualmente imposta ao investigado, caso exista.

Cientifique-se a autoridade policial e o representante do Ministério Público.

P.R.I.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, 27 de agosto de 2021.

Valdemir Ferreira Santos
Juiz(a) de Direito do(a) Central de Inquéritos de Teresina

DECISÃO DE ARQUIVAMENTO (Juizados da Capital)

PROCESSO Nº: 0829425-97.2021.8.18.0140
CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279)
ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]
AUTOR: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES
INVESTIGADO: SEM INDICIAMENTO

Diante da situação evidenciada, em razão da impossibilidade do oferecimento da denúncia, determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, com fulcro no artigo 28 do CPP e em conformidade com o membro do Parquet.

Consigne-se, por fim, que a qualquer tempo, antes de ocorrer a prescrição da pretensão punitiva, poderá o mesmo ser reaberto caso surjam novas provas, conforme autoriza o art. 18 do CPP e Súmula 524 do STF.

Certifique-se a existência de algum objeto apreendido, ainda não restituído, nos termos da Recomendação nº 30 de 10 de fevereiro de 2010 do CNJ.

No caso de existirem bens a restituir ou fiança paga venham-me os autos conclusos.

Arquive-se com baixa na distribuição e as cautelas de praxe.

Diante do arquivamento torna-se imperioso revogar qualquer medida cautelar eventualmente imposta ao investigado, caso exista.

Cientifique-se a autoridade policial e o representante do Ministério Público.

P.R.I.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, 27 de agosto de 2021.

Valdemir Ferreira Santos
Juiz(a) de Direito do(a) Central de Inquéritos de Teresina

DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. (Juizados da Capital)

PROCESSO Nº: 0837660-24.2019.8.18.0140
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Leve, Habeas Corpus - Cabimento, Busca e Apreensão de Bens]
VÍTIMA: ZILMAR MIRANDA DA SILVA
AUTOR: ESTADO DO PIAUI, DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUI, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, NÚCLEO POLICIAL INVESTIGATIVO DE FEMINICÍDIO - NPIF

Ante o exposto, em consonância parcial com o Ministério Público, NÃO CONHEÇO do Habeas Corpus impetrado, pela perda do objeto visado pelo impetrante.

Arquive-se com baixa no procedimento.

Expedientes e intimações necessárias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 9 de setembro de 2021.

Valdemir Ferreira Santos
Juiz(a) de Direito da Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns

Edital de Citação (Juizados da Capital)

PROCESSO Nº: 0006031-02.2018.8.18.0140
CLASSE: RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46)
ASSUNTO(S): [Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
INTERESSADO: ALDI PORTUGAL DE CARVALHO
INTERESSADO: FRIGOTIL FRIGORIFICO DE TIMON S/A

EDITAL DE CITAÇÃO

Prazo de 15 (quinze) dias

A Dr. LYGIA CARVALHO PARENTES SAMPAIO, Juiza de Direito desta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na RUA GOV. TIBÉRIO NUNES, S/N, CABRAL, TERESINA-PI, a Ação acima referenciada, proposta por ALDI PORTUGAL DE CARVALHO, brasileiro, residente e domiciliado em GRANJA MONTECIELO, , TERESINA - Piauí em face FRIGOTIL - FRIGORÍFICO DE TIMON S/A, ficando por este edital citada a parte autora para no prazo de 15(quinze) dias manifestar-se interesse no feito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justica e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do NCPC). Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 18 de maio de 2020 (18/05/2020).

teresina-PI, 18 de maio de 2020.
2º Cartório Cível da Comarca de Teresina

Sentença (Juizados da Capital)

PROCESSO Nº: 0016138-47.2014.8.18.0140
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO(S): [Promessa de Compra e Venda]
INTERESSADO: ALEXANDRE FREITAS LIRA E MELO, IRISCELI MADEIRA MARTINS IBIAPINA QUEIROZ MELO

ADV: EDUARDO MARCELL DE BARROS ALVES - OAB PI5531 - CPF: 003.145.033-40 (ADVOGADO).
INTERESSADO: AFONSO DA SILVA BRITO, FRANCISCO OLIVEIRA COSTA

ADV: Defensoria Pública.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por ALEXANDRE FREITAS LIMA DE MELO e IRISCELI MADEIRA MARTINS IBIAPINA QUEIROZ MELO em face da FRANCISCO OLIVEIRA COSTA e AFONSO DA SILVA BRITO.

Os autores afirmam que adquiram o imóvel descrito na exordial, em 01/06/2012, por meio de instrumento particular de promessa de compra e venda firmado com o segundo requerido, a qual adquiriu o bem mediante contrato verbal realizado com o primeiro requerido, em nome de quem está registrado o imóvel.

Aduzem que em razão de no negócio entre os requeridos não ter sido lavrada a escritura definitiva do imóvel, estão impedidos de registrá-lo em seu nome.

Desta feita, requerem a adjudicação compulsória do bem, com a expedição do competente mandado ao cartório competente.

Juntaram documentos e procuração.

O primeiro requerido, por se encontrar em lugar e incerto e não sabido, foi citado por edital e, decorrido o prazo de dilação, não se manifestou.

Tratando-se de réu revel citado por edital, a Defensoria Pública cumpriu seu múnus de curador especial, apresentando, em seu favor, contestação por negativa geral dos fatos.

Já o segundo requerido foi regulamente citado, conforme se depreende da certidão do Oficial de justiça e também deixou decorrer o prazo in albis sem manifestação.

É o relatório. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Da revelia e do julgamento antecipado

Ab initio, DECRETO A REVELIA dos demandados, conforme dispõe o artigo 344 do código de processo civil. Assim, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II do código de processo civil, tendo em vista a inexistência de requerimento por provas.

Do Mérito

Inicialmente, cumpre ressaltar, que a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial não induz à automática procedência do pedido, pois segundo dispõe o artigo 373 do código de processo civil, cabe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito.

Nesse ponto, entendo que os autores não comprovaram adequadamente a conclusão da avença, pois apesar de terem apresentado o contrato de promessa de compra e venda firmado com Sr. Afonso da Silva Brito, não juntaram aos autos qualquer prova da sua quitação integral, requisito essencial na ação de adjudicação compulsória.

Pois bem, in casu, considero que os autores, apesar de alegaram deter a posse e mansa e pacífica sobre o bem por longos anos, não possuem direito à adjudicação do bem, pois não comprovam ter pagado integralmente o preço ajustado.

Destarte, apesar de demonstrada a realização do negócio de promessa de compra e venda, os promissários compradores não demonstraram o pagamento do valor relativo à aquisição do imóvel, não havendo qualquer prova nos autos nesse sentido. Não é outro o entendimento da jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REVELIA - CURADOR ESPECIAL - PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA. A apresentação de defesa por curador especial nomeado após citação das Rés por edital, mesmo que por "negativa geral", obsta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial gerada pela revelia, cabendo ao Autor provar suficientemente os fatos constitutivos de seu direito. A ação de adjudicação compulsória é cabível quando o promitente comprador demonstra ter realizado integralmente sua obrigação contratual de pagamento do preço e, de outro lado, o promitente vendedor se recusa a outorgar-lhe a escritura definitiva. Não provado o adimplemento integral do contrato para fins de quitação, impossível acolher ao pedido de adjudicação compulsória. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10393080211336001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 11/07/2018, Data de Publicação: 20/07/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IMÓVEL. São requisitos para a procedência da ação de adjudicação compulsória, a existência de obrigação derivada de contrato de compra e venda de imóvel, a comprovação da quitação total do valor pactuado, e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO - APL: 02591813020168090011, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 06/11/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/11/2018)

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REVELIA - Não obstante os réus tivessem ciência da presente ação, é necessário frisar que a presunção de veracidade dos fatos é relativa e não impede o livre convencimento do julgador ao analisar as provas existentes nos autos - Procedência do pedido que não é automática e obrigatória, mesmo diante da ausência de contestação - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia no caso dos autos - RECURSO DESPROVIDO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - A autora celebrou contrato de compra e venda de um imóvel, em que restou ajustada a permuta de outros dois imóveis de sua titularidade, mediante cessão e transferência, além da complementação do preço em dinheiro - Petição inicial que não foi instruída com nenhum documento capaz de comprovar o adimplemento das obrigações assumidas pela autora - Quitação do preço que constitui um dos requisitos essenciais para o comprador fazer jus à adjudicação compulsória - Falta de interesse processual da autora bem reconhecida - Extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - APL: 10004135520168260577 SP 1000413-55.2016.8.26.0577, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 14/08/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2018)

Portanto, não estando demonstrados nos autos todos os requisitos da adjudicação compulsória da propriedade do bem imóvel, não cabe conceder a outorga da escritura definitiva de compra e venda.

III - DISPOSITIVO

Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor do Fundo de Modernização da Defensoria Pública, os quais fixo em R$1.000, 00 (mil reais), em razão do irrisório valor atribuído à causa.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.
Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Sentença (Juizados da Capital)

PROCESSO Nº: 0016138-47.2014.8.18.0140
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO(S): [Promessa de Compra e Venda]
INTERESSADO: ALEXANDRE FREITAS LIRA E MELO, IRISCELI MADEIRA MARTINS IBIAPINA QUEIROZ MELO

ADV: EDUARDO MARCELL DE BARROS ALVES - OAB PI5531 - CPF: 003.145.033-40 (ADVOGADO).
INTERESSADO: AFONSO DA SILVA BRITO, FRANCISCO OLIVEIRA COSTA

ADV: Defensoria Pública.

SENTENÇA

Cuida-se de Embargos Declaratórios com pedido de efeito modificativo opostos por ALEXANDRE FREITAS LIMA DE MELO e IRISCELI MADEIRA MARTINS IBIAPINA QUEIROZ MELO, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por falta de comprovação da quitação do contrato de promessa de compra e venda do imóvel a ser adjudicado.

A parte embargante alega omissão e/ou contradição, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos da ação de adjudicação compulsória, já que a quitação do contrato se deu à vista, conforme expressa previsão constante do instrumento contratual.

Instada a se manifestar, a Defensoria Pública, na condição de curador especial, requereu o improvimento dos presentes embargos.

Era o que tinha a relatar. Decido.

O pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração reside na existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia se pronunciar o juiz ou Tribunal, nos termos do art. 1.022, do CPC.

Verifico que a decisão embargada padece do vício a ela imputado, uma vez que está demonstrado nos autos que houve a quitação integral do contrato de promessa de compra e venda firmado com o Sr. Afonso da Silva Brito, uma vez que o pagamento se deu em moeda corrente, no ato da contratação, conforme cláusula segunda do aludido instrumento contratual.

Ocorre que houve erro na virtualização dos presentes autos, não tendo sido digitalizada a página do contrato que contém a cláusula do pagamento, conforme certificado no ID 16395132, o que levou este juízo a julgar improcedente o pleito autoral unicamente em razão da falta de demonstração do pagamento integral do preço ajustado.

Sobre a cláusula de pagamento à vista, constante do instrumento contratual, ter o condão de comprovar o requisito da quitação integral, colaciona-se as seguintes ementas:

APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROCEDÊNCIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E QUITAÇÃO DEMONSTRADOS - DESNECESSIDADE DE RECONHCIMENTO DE FIRMAS E DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do contrato no Registro de Imóveis e ao reconhecimento de firmas, máxime se verificados elementos que possibilitam demonstrar a validade do negócio jurídico. O contrato de compra e venda assinado pelas partes, com previsão expressa em cláusula de que conste que o pagamento do preço se deu à vista é documento escrito hábil a provar a quitação e viabilizar a adjudicação compulsória, ausente prova em contrário.(TJ-MT - APL: 00094816120128110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/06/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 03/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMARÍSSIMA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO - PROVA DE QUITAÇÃO - CONTRATO ASSINADO E EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO NO ATO DA ASSINATURA - DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM CARTÓRIO PARA FINS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO. A existência de cláusula contratual prevendo a quitação do preço no ato da assinatura com pagamento à vista é suficiente para comprovar a quitação e viabilizar a adjudicação compulsória do imóvel. Para fins de adjudicação compulsória do imóvel é suficiente a prova da propriedade, sendo desnecessário o registro em cartório do contrato de compra e venda.(TJ-MT - AC: 00034379520128110018 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 03/12/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DISPONDO QUE O PAGAMENTO SERIA À VISTA E NO ATO DA ASSINATURA DO NEGÓCIO JURÍDICO - POSSIBILIDADE - RECIBO DE QUITAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISPENSABILIDADE DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS - SÚMULA 239 DO STJ - POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REFORMAR SENTENÇA. - O contrato de compra e venda demonstra a quitação do imóvel, quando restar expressamente pactuado no instrumento contratual que o pagamento é à vista, isto é, na data da assinatura do contrato - Em caso de adjudicação compulsória, o registro do contrato de compra e venda em cartório de imóvel é dispensável, nos termos da Súmula nº 239 do STJ - Comprovado o adimplemento da obrigação contratual pelo autor, deve ser julgado procedente o pedido de adjudicação compulsória por sentença dos imóveis adquiridos, com o respectivo registro no Cartório Imobiliário.(TJ-MG - AC: 10145100510968001 Juiz de Fora, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 06/09/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2012

Portando, diante do cumprimento de todos os requisitos da ação de adjudicação compulsória, quais sejam, a apresentação do contrato de promessa de compra e venda, a comprovação da quitação integral do preço do imóvel e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva, a reforme da decisão, com efeitos infringentes, é medida que se impõe.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos para julgá-los procedentes, com efeitos modificativos, alterando o dispositivo da sentença combatida nos seguintes termos:

Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para:

a) CONCEDER a adjudicação compulsória do imóvel objeto da presente lide e DETERMINAR a expedição de CARTA DE ADJUDICAÇÃO em favor dos requerentes.

b) DETERMINAR que esta sentença produza todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pelos réus, suprindo a falta da escritura de compra e venda do imóvel indicado na inicial (devidamente individualizado nos autos), e valendo como título em favor dos requerentes, a ser registrado no competente registro de imóveis, satisfeitos os requisitos legais previstos na lei de registros públicos

c) Condenar os requeridos ao pagamento das custas finais

d) Sem honorários em razão da revelia.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. Cumpra-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.
Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Edital de Citação (Juizados da Capital)

PROCESSO Nº: 0005969-59.2018.8.18.0140
CLASSE: RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46)
ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão]
AUTOR: ITAÚ UNIBANCO S.A.
MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA - OAB PI1507(ADVOGADO)
REU: SANDRA CAVALCANTE

EDITAL DE CITAÇÃO

Prazo de 15 (quinze) dias

A Dra. LYGIA CARVALHO PARENTES SAMPAIO, Juiza de Direito desta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na RUA GOV. TIBÉRIO NUNES, S/N, CABRAL, TERESINA-PI, a Ação acima referenciada, proposta por ITAÚ UNIBANCO S.A em face de SANDRA CAVALCANTE, brasileiro(a), ficando por este edital citada a parte Executada, para tomar ciência ou apresentar manifestação sobre o despacho exarado nos autos a seguir transcrito: DESPACHO:.Trata-se de ação de Restauração de Autos desaparecidos, promovida de ofício por este juízo. Para fins de dar seguimento ao feito, determino o cadastramento das partes (inclusive endereço) e advogados, tal qual o cadastro encontrado nos autos desaparecidos e posterior intimação das partes, pessoalmente e por advogados para, nos termos do art. 713 do CPC apresentarem: I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; II - cópia das peças que tenha em seu poder; III - qualquer outro documento que facilite a restauração. Caso não haja resposta, intimem-se as partes por edital de intimação, com prazo de 15 dias, a fim de que manifestem interesse no feito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se.TERESINA, 2 de outubro de 2018. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do NCPC). Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 28 de maio de 2020 (28/05/2020).

teresina-PI, 28 de maio de 2020.
Secretaria da 2º Cartório Cível da Comarca de Teresina

Edital de Citação (Juizados da Capital)

PROCESSO Nº: 0021976-39.2012.8.18.0140
CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)
ASSUNTO(S): [Pagamento, Rescisão / Resolução, Despejo para Uso Próprio]
EXEQUENTE: LUAUTO IMOVEIS LTDA - EPP, ANTONIO LUIS RAMOS DE RESENDE JUNIOR
ADVOGADO; JOSÉ COLEHO - OABPI- 747
EXECUTADA: FRANCISCA DOS SANTOS CUNHA

A Dra. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES, Juíza de Direito desta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na RUA GOV. TIBÉRIO NUNES, S/N, CABRAL, TERESINA-PI, a Ação acima referenciada, proposta por LUAUTO IMÓVEIS LTDA - EPP e outros em face de FRANCISCA DOS SANTOS CUNHA, brasileiro(a), ficando por este edital citada a parte EXECUTADA, para, nos termos do art. 475-J do CPC, o devedor(a) efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, da quantia a que foi condenado por sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento). E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do NCPC).

teresina-PI, 29 de maio de 2020.
Secretaria da 2º Cartório Cível da Comarca de Teresina

Edital de Citação (Juizados da Capital)

PROCESSO Nº: 0010826-27.2013.8.18.0140
CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB CE16477(ADVOGADO)
Procuradoria do Banco do Nordeste do Brasil S/A
INTERESSADO: DISTRIBUIDORA RIO VERDE LTDA - ME, WASHINGTON LUIZ ALVES MOURA, MIRIAN DA CRUZ MENDES SARAIVA

EDITAL DE CITAÇÃO

20 DIAS

A DOUTORA LYGIA CARVALHO PARENTES SAMPAIO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, por nomeação legal e na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na Rua Gov. Tibério Nunes, s/n, bairro Cabral, Teresina-PI, a Ação acima referenciada, proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, nesta cidade. É o presente para CITAR DISTRIBUIDORA RIO VERDE LTDA - ME, WASHINGTON LUIZ ALVES MOURA, MIRIAN DA CRUZ MENDES SARAIVA. com endereço em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ R$ 25.781,92 (vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos) ou oferecer bens à penhora, sob pena de serem-lhes penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução. Fica esclarecido que o prazo para embargar a execução é de 15 (quinze) dias, que começará a fluir logo em seguida o decurso do prazo do edital, que por sua vez, começará a correr a partir de sua publicação em jornal de grande circulação. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário da Justiça, devendo ser afixada uma cópia do Edital na sede deste Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do CPC). Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de Teresina, Estado do Piauí, aos 13 de julho de 2021 (13/07/2021). Eu, SAMUEL SOARES DE MOURA, digitei.

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (Juizados da Capital)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: art.152,VI do CPC )

Intime-se a parte autora através de seu procurador, Dr. HELIO PINTO RIBEIRO FILHO -OAB/SP nº 107957, para no prazo de 05(cinco) dias, regularizar o seu cadastro no sistema PJE, dada a impossibilidade da secretaria do feito materializar as intimações pela plataforma eletrônica, na forma do artigo 54 do Provimento Conjunto nº11/2016 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí intimando-o ainda da decisão de ID 19814508 "[...] EX POSITIS, em análise aos pedidos trazidos na PETIÇÃO ID Num. 17095535, Defiro a substituição / sucessão processual, devendo o exequente apontar com exatidão a qualificação do sócio e onde este deverá ser citado.

Defiro ainda a expedição de Ofício a Junta Comercial do Estado do Piauí (JUCEPI), no intuito de que remeta a este juízo cópia dos atos constitutivos e respectivos aditivos da pessoa jurídica JOSÉ ORLANDO SANTOS LTDA- ME - CNPJ Nº 15.258.348/0001-50, informando ainda a respeito da situação de liquidação e baixa da mesma.

Expeça-se o ofício indicado, dando-se após vista ao exequente em 05 (cinco) dias para requerer o que entender de direito, voltando após os autos conclusos"

8ª. vara cível da comarca de Teresina (Juizados da Capital)

PROCESSO Nº: 0822600-45.2018.8.18.0140
CLASSE: MONITÓRIA (40)
ASSUNTO(S): [Inadimplemento]
AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ
REU: FRANCISCA LUCIA FERREIRA FEITOSA

SENTENÇA

[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no importe de R$ 19.374,53 (dezenove mil trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), acrescido das faturas vincendas inadimplidas no curso da ação até a presente data, atualizada monetariamente, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a contar da emissão do título, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar da citação, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, para o fim de converter o mandado inicial em mandado executivo. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 24 de agosto de 2021. DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DA 7ª VARA CRIMINAL (Juizados da Capital)

PROCESSO Nº: 0800790-09.2021.8.18.0140
CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REU: WANDERSON DA SILVA VIANA

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de seu membro atuante nesta Vara Criminal, denunciou WANDERSON HENRIQUE SOARES DE SOUSA, pela prática, em tese, do delito capitulado no art. 33 da Lei 11.343/06.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, DESCLASSIFICO a imputação realizada na denúncia para o delito previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 e, por consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de WANDERSON HENRIQUE SOARES DE SOUSA, mercê da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do 107, IV do Código Penal Brasileiro e art.30 da Lei 11.343/06.

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS

Em homenagem ao princípio da economia processual, uma vez reconhecida a prescrição da pretensão punitiva relativamente aos fatos narrados na denúncia, deixo de remeter os presentes autos ao Juizado Especial Cível e Criminal, órgão competente para processar e julgar o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Expeça-se Mandado de Restituição do dinheiro apreendido, conforme Guia de Depósito Judicial às fls. 33, observando o saldo remanescente correlato ao período da apreensão.

O aparelho celular foi restituído em banca de audiência. Certifique à Secretaria se a restituição ordenada em banca de audiência foi prontamente atendida.

Oficie-se para a incineração da droga apreendida.

Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

TERESINA, 8 de setembro de 2021

Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Criminal de Teresina

EDITAL DE INTIMAÇÃO (Juizados da Capital)

PROCESSO Nº: 0018910-51.2012.8.18.0140
CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AUTOR: BANCO PAN

ADVOGADOS:

LEONARDO COIMBRA NUNES - OAB RJ122535 - CPF: 861.496.286-04 (ADVOGADO)

FABIANO COIMBRA BARBOSA - OAB RJ117806 - CPF: 070.094.697-76 (ADVOGADO)

REU: CLAUDIA SEMIRAMES SILVA GUIMARAES

ADVOGADOS;

TARCISIO DO VALE E SILVA - OAB DF26165 - CPF: 638.981.873-49 (ADVOGADO)

WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO - OAB PI6581 - CPF: 617.400.803-78 (ADVOGADO)

EDVALDO BELO DA SILVA NETO - OAB PI9064 - CPF: 660.090.303-15 (ADVOGADO)

DESPACHO

Intime-se a parte executada, através de seu(s) procurador(es) para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja procurador constituído nos autos, intime-se o próprio executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR).

Fica desde já estabelecido que o não pagamento no prazo implicará acréscimo de multa e honorários advocatícios (ambos no percentual de 10%), na forma do §1º do art. 523, do CPC. Em caso de pagamento a menor, referido percentual incidirá apenas sobre o saldo devedor restante, conforme o §2º do mesmo dispositivo legal. Observe-se que o mero oferecimento de garantia em juízo, sem pagamento imediato do débito ou parcela deste, não afastará a incidência das multas e dos honorários advocatícios mencionados.

No caso de lavratura do auto de penhora e avaliação intime-se o executado na pessoa de seu advogado, via DJ/PI. Caso não haja procurador constituído nos autos, intime-se o próprio executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR).

Observe-se que, escoado o prazo para pagamento, se iniciará, independente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC.

Não havendo pagamento, retornem-me conclusos para impulso do feito.

TERESINA-PI, 8 de junho de 2021.

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

SENTENÇA - 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA (Juizados da Capital)

Processo nº 0002422-74.2019.8.18.0140

Classe: Inquérito Policial Militar

Indiciante: DELEGACIA DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E REPRESSÃO AS CONDUTAS DISCRIMINATORIAS

Advogado(s):

Réu:

Advogado(s):

Encaminhado os autos ao Ministério Público, este opinou pelo arquivamento do Inquérito Policial Militar, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal Militar, uma vez que não há prova da materialidade ou indícios suficientes de autoria de crime militar, visto que a despeito do primeiro depoimento em que alega que teria sido vítima de agressões praticadas por policiais militares, em nova oitiva (fls. 255/256 do IPM), Michael Douglas disse que nunca atribuiu as lesões constatadas a uma ação dolosa por parte dos policiais, asseverando ainda que não lembra o que poderia ter causado tais lesões (alegou não ser capaz de identificar os policiais ou descrever as suas ações).

Diante do exposto, com fulcro no art. 397 do CPPM, determino o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial Militar instaurado mediante portaria n°408/IPM/CORREG, DE 26/06/2019, pelos motivos de fato e de direito acima aludidos em consonância com o parecer ministerial.

Após arquivamento, baixa na distribuição com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA, 13 de setembro de 2021.

RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

Juiz(a) de Direito Auxiliar da 9ª Vara Criminal (Justiça Militar) da Comarca de TERESINA

SENTENÇA - 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA (Juizados da Capital)

Processo nº 0002422-74.2019.8.18.0140

Classe: Inquérito Policial Militar

Indiciante: DELEGACIA DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E REPRESSÃO AS CONDUTAS DISCRIMINATORIAS

Advogado(s):

Réu:

Advogado(s):

Encaminhado os autos ao Ministério Público, este opinou pelo arquivamento do Inquérito Policial Militar, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal Militar, uma vez que não há prova da materialidade ou indícios suficientes de autoria de crime militar, visto que a despeito do primeiro depoimento em que alega que teria sido vítima de agressões praticadas por policiais militares, em nova oitiva (fls. 255/256 do IPM), Michael Douglas disse que nunca atribuiu as lesões constatadas a uma ação dolosa por parte dos policiais, asseverando ainda que não lembra o que poderia ter causado tais lesões (alegou não ser capaz de identificar os policiais ou descrever as suas ações).

Diante do exposto, com fulcro no art. 397 do CPPM, determino o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial Militar instaurado mediante portaria n°408/IPM/CORREG, DE 26/06/2019, pelos motivos de fato e de direito acima aludidos em consonância com o parecer ministerial.

Após arquivamento, baixa na distribuição com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA, 13 de setembro de 2021.

RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

Juiz(a) de Direito Auxiliar da 9ª Vara Criminal (Justiça Militar) da Comarca de TERESINA

EDITAL - 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA (Juizados da Capital)

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de TERESINA)

Processo nº 0016200-58.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: UIARA ARAGUAIA FALCAO COIMBRA, HYARLES GREGORIO SILVA MOURA, MARCIA MILENNE VERAS MARIA SANTOS LOPES, LUMA MOURA DE ARAUJO BEZERRA, ELAINE MAGALHAES SOUZA, FLAVIA LIMA ARAUJO SANTOS, LEILA MARIA REINALDO DA SILVA BRANDIN, SUZANE DANTAS ALVES, KEITY CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA, JULIANA GOMES GALENO, KAROENNA CARDOSO DE ARAUJO COSTA, ADRIANA GUIMARAES DE SOUSA, GIOVANNI DE OLIVEIRA LOPES MONTEIRO, JANAILA MOREIRA ABREU

Advogado(s): GUSTAVO LAGE FORTES(OAB/PIAUÍ Nº 7947), RENATOLEALCATUNDAMARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 8446)

Réu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICÍPIO DE TERESINA

Advogado(s): RAPHAEL SANTOS BARROS(OAB/PIAUÍ Nº 8140)

DESPACHO:

DESPACHO

Diante do efeito modificativo pretendido, intime-se a parte adversa para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

CUMPRA-SE

TERESINA, 13 de setembro de 2021

EDITAL - 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA (Juizados da Capital)

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de TERESINA)

Processo nº 0016200-58.2012.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: UIARA ARAGUAIA FALCAO COIMBRA, HYARLES GREGORIO SILVA MOURA, MARCIA MILENNE VERAS MARIA SANTOS LOPES, LUMA MOURA DE ARAUJO BEZERRA, ELAINE MAGALHAES SOUZA, FLAVIA LIMA ARAUJO SANTOS, LEILA MARIA REINALDO DA SILVA BRANDIN, SUZANE DANTAS ALVES, KEITY CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA, JULIANA GOMES GALENO, KAROENNA CARDOSO DE ARAUJO COSTA, ADRIANA GUIMARAES DE SOUSA, GIOVANNI DE OLIVEIRA LOPES MONTEIRO, JANAILA MOREIRA ABREU

Advogado(s): GUSTAVO LAGE FORTES(OAB/PIAUÍ Nº 7947), RENATOLEALCATUNDAMARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 8446)

Réu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICÍPIO DE TERESINA

Advogado(s): RAPHAEL SANTOS BARROS(OAB/PIAUÍ Nº 8140)

DESPACHO:

DESPACHO

Diante do efeito modificativo pretendido, intime-se a parte adversa para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

CUMPRA-SE

TERESINA, 13 de setembro de 2021

SENTENÇA - 6ª VARA CRIMINAL DE TERESINA (Juizados da Capital)

Processo nº 0007514-04.2017.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO - DRCT, .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: JOAO PAULO TEODORO DE SOUSA FERREIRA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ.(OAB/PIAUÍ Nº )

Por todo o exposto, e em consonância com o parecer Ministerial, reconheço a suscitada prescrição retroativa, pelo que decreto extinta a punibilidade de JOÃO PAULO TEODORO DE SOUSA FERREIRA, em relação ao crime praticado tipificado no art. 306 do CTB, em face da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fulcro nos artigos 110, §1º, c/c artigo 109, inciso VI, todos do código penal. Notifique-se o Ministério Público. P.R.I.C. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se. TERESINA, 14 de setembro de 2021 LUIZ DE MOURA CORREIA Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal

SENTENÇA - 6ª VARA CRIMINAL DE TERESINA (Juizados da Capital)

Processo nº 0007514-04.2017.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO - DRCT, .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: JOAO PAULO TEODORO DE SOUSA FERREIRA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ.(OAB/PIAUÍ Nº )

Por todo o exposto, e em consonância com o parecer Ministerial, reconheço a suscitada prescrição retroativa, pelo que decreto extinta a punibilidade de JOÃO PAULO TEODORO DE SOUSA FERREIRA, em relação ao crime praticado tipificado no art. 306 do CTB, em face da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fulcro nos artigos 110, §1º, c/c artigo 109, inciso VI, todos do código penal. Notifique-se o Ministério Público. P.R.I.C. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se. TERESINA, 14 de setembro de 2021 LUIZ DE MOURA CORREIA Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal

EDITAL - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA (Juizados da Capital)

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara da Infância e da Juventude de TERESINA)

Processo nº 0001175-12.2018.8.18.0005

Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional

Representante: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Representado: J. C. DE F. A.

Advogado(s): ROQUE FELIX ROCHA CAVALCANTE FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 10950)

SENTENÇA: Ante o exposto, com base art. 46, §1º do SINASE e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA o processo de apuração de ato infracional em virtude da perda do objeto em relação ao adolescente J. C. DE F. A, ante a ineficácia dos efeitos pedagógicos desejados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

EDITAL - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA (Juizados da Capital)

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara da Infância e da Juventude de TERESINA)

Processo nº 0001175-12.2018.8.18.0005

Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional

Representante: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Representado: J. C. DE F. A.

Advogado(s): ROQUE FELIX ROCHA CAVALCANTE FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 10950)

SENTENÇA: Ante o exposto, com base art. 46, §1º do SINASE e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA o processo de apuração de ato infracional em virtude da perda do objeto em relação ao adolescente J. C. DE F. A, ante a ineficácia dos efeitos pedagógicos desejados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

EDITAL - 1ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DE TERESINA (Juizados da Capital)

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara do Tribunal Popular do Júri de TERESINA)

Processo nº 0000631-70.2019.8.18.0140

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Indiciante: DEPARTAMENTO DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA - DHPP, 14ª PROMOTORIA JUSTIÇA

Advogado(s): AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 11771), JULIANA LULA EULALIO MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 14717), ADINA KACIA ARAUJO DE ALMEIDA(OAB/PIAUÍ Nº 12869), VICTOR BITTENCOURT DA SILVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 15276), ENEDINA GIZELI ALBANO MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 15244), FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5641)

Réu: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

Advogado(s): FRANCISCO DA SILVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5301)

ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz de Direito desta Unidade Judicial, INTIMO os doutos Advogados das partes, regularmente habilitados no processo em epígrafe, para a Sessão de Julgamento do Tribunal Popular do Júri, em 27 de outubro de 2021, às 08h30, quando será submetido a julgamento o denunciado FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO. Eu, Lenival de Carvalho Barros, Analista Judicial/Secretário, o digitei.

EDITAL - 1ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DE TERESINA (Juizados da Capital)

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara do Tribunal Popular do Júri de TERESINA)

Processo nº 0000631-70.2019.8.18.0140

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Indiciante: DEPARTAMENTO DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA - DHPP, 14ª PROMOTORIA JUSTIÇA

Advogado(s): AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 11771), JULIANA LULA EULALIO MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 14717), ADINA KACIA ARAUJO DE ALMEIDA(OAB/PIAUÍ Nº 12869), VICTOR BITTENCOURT DA SILVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 15276), ENEDINA GIZELI ALBANO MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 15244), FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5641)

Réu: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

Advogado(s): FRANCISCO DA SILVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5301)

ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz de Direito desta Unidade Judicial, INTIMO os doutos Advogados das partes, regularmente habilitados no processo em epígrafe, para a Sessão de Julgamento do Tribunal Popular do Júri, em 27 de outubro de 2021, às 08h30, quando será submetido a julgamento o denunciado FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO. Eu, Lenival de Carvalho Barros, Analista Judicial/Secretário, o digitei.

AVISO - 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA (Juizados da Capital)

AVISO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA/9ª VARA CRIMINAL

Processo nº 0029876-05.2014.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Réu: GILBERTO GOMES DE SOUSA FILHO, WESCLEY NATANAEL DE SOUSA

Advogado(s): MESSIAS SIMÃO DE BRITO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 17410)

SENTENÇA: Vistos, etc..... É o relatório. ( ) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA COM FULCRO NO ART. 157, §2º, I, (redação antiga) c/c art 14, II AMBOS DO CP, CONDENAR:O RÉU GILBERTO GOMES DE SOUSA FILHO, BRASILEIRO, RG Nº 3.085.726, CPF nº 058.877.533-90, NATURAL DE TERESINA/PI, NASCIDO EM 04/05/1993, FILHO DE MARIA DE JESUS XAVIER DO NASCIMENTO E GILBERTO GOMES DE SOUSA, PELO DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, redação antiga c/c art 14, II do CP), EM 03 (TRÊS) ANOS, 06(SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, COM CÁLCULO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO CRIME, OBSERVADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CP. O Sentenciado foi preso em flagrante no dia 17/11/2014 (fls.08/12), tendo recebido Alvará de Soltura no dia 13/05/2015 (fl.133), razão pela qual CONCEDO ao mesmo o direito de apelar em liberdade. Expedientes de estilo com cópias nos autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Teresina, 13 de setembro de 2021.. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara Criminal (Justiça Militar) da Comarca de TERESINA

AVISO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AO ADVOGADO/9ª VARA CRIMINAL

Processo nº 0029876-05.2014.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Réu: GILBERTO GOMES DE SOUSA FILHO, WESCLEY NATANAEL DE SOUSA

Advogado(s): MESSIAS SIMÃO DE BRITO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 17410)

De ordem da MM Juíz de Direito Dr RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO, nos termos do provimento nº 029/2009, da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, INTIMA o Dr MESSIAS SIMÃO DE BRITO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 17410) da sentença prolatada por este juízo, nos autos da ação penal citada acima , cuja parte final ( ) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA COM FULCRO NO ART. 157, §2º, I, (redação antiga) c/c art 14, II AMBOS DO CP, CONDENAR:O RÉU GILBERTO GOMES DE SOUSA FILHO, BRASILEIRO, RG Nº 3.085.726, CPF nº 058.877.533-90, NATURAL DE TERESINA/PI, NASCIDO EM 04/05/1993, FILHO DE MARIA DE JESUS XAVIER DO NASCIMENTO E GILBERTO GOMES DE SOUSA, PELO DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, redação antiga c/c art 14, II do CP), EM 03 (TRÊS) ANOS, 06(SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, COM CÁLCULO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO CRIME, OBSERVADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CP. O Sentenciado foi preso em flagrante no dia 17/11/2014 (fls.08/12), tendo recebido Alvará de Soltura no dia 13/05/2015 (fl.133), razão pela qual CONCEDO ao mesmo o direito de apelar em liberdade. Expedientes de estilo com cópias nos autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Teresina, 13 de setembro de 2021.. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara Criminal (Justiça Militar) da Comarca de TERESINA Teresina, 14 de setembro de 2021. Eu, Hyaponira da Silva Moura, Serventuária, digitei e subscrevo.

AVISO - 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA (Juizados da Capital)

AVISO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA/9ª VARA CRIMINAL

Processo nº 0029876-05.2014.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Réu: GILBERTO GOMES DE SOUSA FILHO, WESCLEY NATANAEL DE SOUSA

Advogado(s): MESSIAS SIMÃO DE BRITO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 17410)

SENTENÇA: Vistos, etc..... É o relatório. ( ) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA COM FULCRO NO ART. 157, §2º, I, (redação antiga) c/c art 14, II AMBOS DO CP, CONDENAR:O RÉU GILBERTO GOMES DE SOUSA FILHO, BRASILEIRO, RG Nº 3.085.726, CPF nº 058.877.533-90, NATURAL DE TERESINA/PI, NASCIDO EM 04/05/1993, FILHO DE MARIA DE JESUS XAVIER DO NASCIMENTO E GILBERTO GOMES DE SOUSA, PELO DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, redação antiga c/c art 14, II do CP), EM 03 (TRÊS) ANOS, 06(SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, COM CÁLCULO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO CRIME, OBSERVADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CP. O Sentenciado foi preso em flagrante no dia 17/11/2014 (fls.08/12), tendo recebido Alvará de Soltura no dia 13/05/2015 (fl.133), razão pela qual CONCEDO ao mesmo o direito de apelar em liberdade. Expedientes de estilo com cópias nos autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Teresina, 13 de setembro de 2021.. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara Criminal (Justiça Militar) da Comarca de TERESINA

AVISO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AO ADVOGADO/9ª VARA CRIMINAL

Processo nº 0029876-05.2014.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Réu: GILBERTO GOMES DE SOUSA FILHO, WESCLEY NATANAEL DE SOUSA

Advogado(s): MESSIAS SIMÃO DE BRITO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 17410)

De ordem da MM Juíz de Direito Dr RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO, nos termos do provimento nº 029/2009, da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, INTIMA o Dr MESSIAS SIMÃO DE BRITO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 17410) da sentença prolatada por este juízo, nos autos da ação penal citada acima , cuja parte final ( ) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA COM FULCRO NO ART. 157, §2º, I, (redação antiga) c/c art 14, II AMBOS DO CP, CONDENAR:O RÉU GILBERTO GOMES DE SOUSA FILHO, BRASILEIRO, RG Nº 3.085.726, CPF nº 058.877.533-90, NATURAL DE TERESINA/PI, NASCIDO EM 04/05/1993, FILHO DE MARIA DE JESUS XAVIER DO NASCIMENTO E GILBERTO GOMES DE SOUSA, PELO DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, redação antiga c/c art 14, II do CP), EM 03 (TRÊS) ANOS, 06(SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, COM CÁLCULO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO CRIME, OBSERVADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CP. O Sentenciado foi preso em flagrante no dia 17/11/2014 (fls.08/12), tendo recebido Alvará de Soltura no dia 13/05/2015 (fl.133), razão pela qual CONCEDO ao mesmo o direito de apelar em liberdade. Expedientes de estilo com cópias nos autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Teresina, 13 de setembro de 2021.. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara Criminal (Justiça Militar) da Comarca de TERESINA Teresina, 14 de setembro de 2021. Eu, Hyaponira da Silva Moura, Serventuária, digitei e subscrevo.