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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13066 Arbitramento / Majoração Sim
Sub. Tráfico de drogas 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13603 Perda de Eficácia Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não
V. Agrária 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10860 Depositário Infiel Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12980 Direito de Empresa Não
V. Agrária 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13053 Adjudicação Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13190 Imposto de Renda Não
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Sim
V. Infância - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13385 Contratuais Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13180 Greve Não
Sub. Crimes Militares 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14667 Adoção Ilegal Não
Central Inquéritos 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10899 Competência da Justiça Estadual Não
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14174 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14072 Litigância de Má Fé Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14207 Privacidade Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12927 Currículo Escolar Sim
Sub. Tráfico de drogas 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13201 Inépcia da Inicial Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Sim