Cartas Cíveis
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1455
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CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
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14688
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Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A)
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Não
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Cartas Cíveis
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264
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CARTA ROGATÓRIA CÍVEL
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12612
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COVID-19
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Sim
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Cartas Cíveis
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1455
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CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
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9783
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Arremesso de projétil
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Não
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Cartas Cíveis
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1455
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CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
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14687
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Associação Criminosa (Art. 288)
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Não
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Cartas Cíveis
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1455
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CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
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9801
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Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
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Não
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Cartas Cíveis
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1455
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CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
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9713
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Duplicata Simulada
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Não
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Cartas Cíveis
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1455
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CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
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9774
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Incêndio
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Não
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Cartas Cíveis
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1455
|
CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
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9857
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de Abuso de Autoridade
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Não
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Cartas Cíveis
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1455
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CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
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12000
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Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial
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Não
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Cartas Cíveis
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258
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CARTA DE ORDEM CÍVEL
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11785
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Diligências
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Sim
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Cartas Cíveis
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1455
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CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
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9884
|
Caça (Lei nº 5.197/67)
|
Não
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Cartas Cíveis
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1455
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CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
12546
|
Real
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Não
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Cartas Cíveis
|
258
|
CARTA DE ORDEM CÍVEL
|
11786
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Atos executórios
|
Sim
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Cartas Cíveis
|
1455
|
CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
11386
|
Advertência
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Não
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Cartas Cíveis
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1455
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CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
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9861
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Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
|
Não
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Cartas Cíveis
|
1455
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CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
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9660
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Constrangimento ilegal (art. 146)
|
Não
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Cartas Cíveis
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1455
|
CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
9946
|
Arrebatamento de preso
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Não
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Cartas Cíveis
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1455
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CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
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9867
|
Prescrição Culposa de Drogas
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Não
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Cartas Cíveis
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1455
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CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
12005
|
Outras medidas de proteção
|
Não
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Cartas Cíveis
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1455
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CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
9767
|
Parto Suposto (Art. 242)
|
Não
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Cartas Cíveis
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1455
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CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
9717
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Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
|
Não
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Cartas Cíveis
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1455
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CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
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9822
|
Supressão de documento (art. 305)
|
Não
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Cartas Cíveis
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1455
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CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
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12030
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Internação Compulsória
|
Não
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Cartas Cíveis
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1455
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CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
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9752
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Rufianismo
|
Não
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Cartas Cíveis
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1455
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CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
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9730
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Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205)
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Não
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