V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3475
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Abandono Intelectual
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3411
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Violação de Correspondência comercial
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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11420
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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
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Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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291
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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5568
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Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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4310
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Fiança
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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3428
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Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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12346
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Omissão de cautela na guarda ou condução de animal
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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12345
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Vias de fato
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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10926
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Prova Ilícita
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
291
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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5865
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Crime Culposo
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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11793
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PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL
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10940
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Depoimento
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Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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10614
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Abolitio Criminis
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Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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291
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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7937
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Inclusão/exclusão de Jurado
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14238
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Produção Antecipada de Provas
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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12077
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HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
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3481
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Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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156
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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13135
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Denunciação da Lide
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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11798
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PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO
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12640
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Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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10625
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Anistia
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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5840
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Fraude no Pagamento por Meio de Cheque
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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10600
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Impedimento
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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11793
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PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL
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14943
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Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
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Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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10614
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Abolitio Criminis
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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1710
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MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
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7928
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Liberdade Provisória
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Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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10608
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Quebra do Sigilo Fiscal
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Sim
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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10899
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Competência da Justiça Estadual
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Não
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